Termos de Serviço e Uso
Última atualização: Novembro de 2026
Bem-vindo ao Calculadora Hora. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma web e nossa calculadora online de horas e horários, você concorda expressamente em cumprir e vincular-se a estes Termos de Serviço e Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, solicitamos que não utilize os serviços.
1. Aceitação e Natureza do Serviço
O Calculadora Hora disponibiliza aos usuários uma ferramenta gratuita de auxílio matemático para realização de operações sexagesimais (adição, subtração e conversão de durações de tempo em horas, minutos, segundos e milissegundos). O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias de qualquer natureza além das estritamente legais.
2. Uso Permitido e Conduta do Usuário
É expressamente permitido:
- Utilizar a calculadora para fins pessoais, educacionais, operacionais e profissionais legítimos;
- Exportar e utilizar relatórios de histórico em formatos CSV e PDF para conferências próprias;
- Compartilhar links diretos para o site.
É estritamente vedado:
- Utilizar métodos automatizados (crawlers maliciosos, bots de sobrecarga, ataques DDoS) para degradar a estabilidade do servidor;
- Realizar engenharia reversa para replicar a marca comercial ou tentar burlar restrições técnicas do site;
- Utilizar o formulário de contato para envio de spam, ameaças ou conteúdos ilícitos.
3. Isenção de Responsabilidade sobre os Resultados
A calculadora foi desenvolvida e testada com o mais alto rigor técnico para assegurar fidelidade aos princípios sexagesimais. Contudo:
- Caráter exclusivamente orientativo: Os resultados gerados têm propósito meramente informativo e de apoio prático. O Calculadora Hora não se responsabiliza por prejuízos financeiros, diferenças salariais, erros em rescisões, disputas judiciais ou qualquer dano decorrente de decisões tomadas com base exclusiva nos números calculados.
- Não substitui profissionais habilitados: A interpretação de jornadas de trabalho, percentuais de horas extras e regimes de banco de horas depende de leis federais (CLT), acordos sindicais, convenções coletivas e contratos de trabalho. Consulte sempre um advogado trabalhista, contador ou o departamento de RH de sua empresa.
- Não substitui ponto eletrônico oficial: Esta ferramenta não constitui sistema registrador de ponto homologado pela Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo textual, código-fonte, layout visual, logotipos, marcas, artigos educativos e compilações técnicas presentes no Calculadora Hora são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996). É proibida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem prévia autorização por escrito.
5. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade
Nos empenhamos para manter o site continuamente acessível, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, não garantimos que a plataforma estará livre de interrupções temporárias decorrentes de manutenção técnica, instabilidade de provedores de internet ou fatores de força maior.
6. Alterações nos Termos de Uso
Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no serviço ou adequações legais. O uso continuado da plataforma após a data de revisão constituirá sua aceitação das novas condições.
7. Legislação Aplicável e Foro (Brasil)
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados estritamente em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do titular do site no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco através do e-mail: [email protected].